Juízo de admissibilidade positivo. Ação de rescisão contratual. Plano de saúde. Princípios da força obrigatória e da função social do contrato. Relação de consumo. Violação ao dever de informar. Doença pré-existente.

Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Caso concreto. Matéria de fato. Código de defesa do consumidor. Alegação de inaplicabilidade. Vício do produto. Ônus da prova.

Ação de indenização por dano moral e material. Responsabilidade de hotel por roubo ocorrido dentro de seu estacionamento. Dever de cuidado e vigilância assumido com o contrato de hospedagem.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Empresa de telefonia terá de indenizar por cobrança indevida de serviços

A Câmara reformou a sentença, condenando a Telecom a indenizar moralmente em R$ 12 mil reais por cobrar serviços telefônicos não contratados

Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo

Não é válida cláusula de acordo coletivo em que o sindicato da categoria profissional deu quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno.

STF suspende ações sobre “pejotização” e reacende debate sobre vínculo empregatício

Decisão paralisa ações e abre caminho para julgamento definitivo da prática.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada

A vítima faleceu após sofrer descarga elétrica, causada por fio de até tensão que estava caído no chão. Família receberá pensão até a data que a menina completaria 65 anos

Empresa é penalizada por falta de seriedade no debate jurídico

Ao tentar se eximir da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado, o banco Multibank persistiu injustificadamente contra a sentença e foi penalizado com a multa do artigo 477 da CLT.

Sanduíche recheado com vidro gera indenização a consumidores

A 1ª Vara Cível da Ceilandia condenou a Giraffas Administradora de Franquias e a Lanchonete Giraffas a pagar indenização por danos morais e de imagem a uma mãe e ao seu filho menor de idade.

TIM Nordeste é condenada por cobranças indevidas

Na ação inicial, alegaram os autores que eram clientes da empresa desde 1995 e que, em 9 de julho de 2002, adquiriram um aparelho em parceria com a TIM.

Reparação de danos. Seguro. Superobesidade mórbida. Cirurgia de redução de estômago. Legitimidade passiva. Estipulante. Retirada de peles.

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Seguradora deve ressarcir cliente que optou por conserto em oficina não credenciada

A empresa seguradora foi condenada a pagar o valor de R$ 15.350,00, referente ao prejuízo material comprovado pelo autor.

Ingerência torna franqueador credor solidário

A interferência do franqueador na gestão do negócio do franqueado torna o primeiro responsável por possíveis dívidas trabalhistas do segundo

Recurso especial. Dever de indenizar. Dano à imagem.

Inclusão indevida de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde.

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Seguradora deverá ressarcir por furto em casa de praia

Residência foi arrombada. A Seguradora enviou uma correspondência ao cliente, negando cobertura ao sinistro, por falta das notas fiscais dos objetos furtados